segunda-feira, 7 de maio de 2012

O QUE NÃO PODE EM UMA CAMPANHA ELEITORAL II

É vedado aos agentes públicos ceder ou usar em benefício do candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis públicos, exceto para realização de convenção partidária.

Mais: usar materiais ou serviços, custeados pelo Executivo ou Legislativo, que excedam o que está previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

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