RESUMO
O objeto do presente estudo é a análise da proposição, oriunda da Conferência Nacional da Educação (CONAE), constante de seu Documento Referência(MEC/CONAE, 2009), de um Sistema Nacional Articulado de Educação, quanto à sua pertinência, conveniência e possibilidade jurídica. Além disto, aborda-se o papel dos Conselhos Estaduais de Educação, contextualizando essas questões às dificuldades de construção de um projeto educacional no Brasil, que respeite o pacto federativo, tenha unidade em seu todo, porém que preserve as especificidades regionais e locais – multiplicidades.
Para tanto, procede-se ao exame da legislação nacional em vigor em matéria educacional, detalha-se a fundamentação proposta no Documento Referência da CONAE, no que pertine à matéria, as causas da desarticulação e fragmentação do sistema educacional brasileiro, sugerindo-se um caminho democrático para a superação dessas questões, a partir da organização em rede dos Conselhos de Educação, interconectados pelos dispositivos constitucionais e legais que já preconizam o regime de colaboração.
Palavras-chave: Conselhos Estaduais de Educação. Sistema Nacional de
Educação. Educação Básica. Educação Nacional. Conferência Nacional de
Educação.
Educação. Educação Básica. Educação Nacional. Conferência Nacional de
Educação.
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