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| Deputado Sarney Filho (PV-MA) |
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou hoje o Projeto de Decreto Legislativo 916/13,
do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que proíbe aos agentes de
fiscalização ambiental o uso de armas de fogo. A proibição vale para os
servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio).
A proposta revoga o Decreto 6.817/09, que permite o uso de armas de fogo por fiscais ambientais, e a Portaria 11/09 do Ibama, que regula a fiscalização do órgão.
O relator na comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirmou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permite o porte de armas previsto em outras leis. Ele afirmou que a Lei 5.197/67, que trata da proteção da fauna já permite o porte de armas para fiscais de caça.
“A interpretação da lei não pode conduzir ao absurdo de que agentes
do Ibama e do Instituto Chico Mendes não possam portar armas para a
fiscalização da caça e o exercício legal de polícia ambiental”, criticou
Sarney Filho.
Ele rebateu a explicação do autor da proposta de que os órgãos
ambientais poderiam ter apoio dos órgãos de segurança estaduais e
federais. “Isso geralmente só ocorre em operações especiais. Não é
plausível imaginar que cada agente do Ibama tenha um policial armado
para realizar o trabalho de fiscalização.”
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto segue para o Plenário.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto segue para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
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